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ICMS/PI - NOVA ALÍQUOTA DO ICMS

Com publicação da Lei Complementar Nº 269 DE 08/12/2022, a alíquota geral do PI passará de 18% para 21%, conforme alteração do artigo 23 da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989.

Essa alteração entra em vigor conforme disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal, ou seja, antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Assim sendo, temos que a nova alíquota entrará em vigor em 08/03/2023.


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