ICMS/TO: Refis 2025: contribuintes têm até 30 de outubro para renegociar dívidas com descontos e condições especiais de parcelamento
15/10/2025
A Portaria RFB nº 265, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, publicada em edição extra do DOU de 15/12/2022, prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração 11/2022 para o dia 20 de dezembro de 2022.
Fonte: LegisWeb (Retirado do Meu Site Contábil)
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