Motoristas de aplicativo que usam GNV têm direito à isenção do IPVA em MT
21/03/2023
Por meio da Portaria INSS nº 1553 DE 01/02/2023, publicada no DOU de 02/02/2023, foi criado o Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo, com o objetivo de permitir gerar a Guia da Previdência Social - GPS correspondente ao valor da diferença entre o valor já recolhido e o limite mínimo estabelecido para a competência.
O serviço é destinado aos recolhimentos com código de receita de segurado facultativo, de segurado contribuinte individual e de segurado especial que contribui facultativamente.
Para mais detalhes clique aqui: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=442049
Fonte: LegisWeb (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
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