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ICMS/BA - NOVA ALÍQUOTA DO ICMS

O Estado da Bahia publicou a Lei Nº 14527 DE 21/12/2022, que traz alteração da alíquota interna geral do ICMS de 18% para 19%.

Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Entretanto, seguindo o principio da noventena, dado pelo Art. 150, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal, é vedado ao Estado cobrar antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Assim, essa regra entrará em vigor em 21/03/2023.


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