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ICMS/GO - Fundeinfra tem alíquotas de 0,50% a 1,65% para produtos agropecuários

Os percentuais estão em decreto publicado nesta sexta-feira (30/12) no Diário Oficial do Estado. O governo também decidiu não prorrogar o convênio com o Fundepec, que vence no dia 31 de dezembro, ficando o Fundeinfra como única contribuição para o setor

O Governo de Goiás publicou no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira (30/12), decreto com a regulamentação do Fundo de Infraestrutura do Estado (Fundeinfra), que inclui a tabela de percentuais de contribuição para cada produto agropecuário.  As alíquotas variam de 0,50% a 1,65% e a contribuição é optativa, incidindo apenas sobre produtos que recebem benefícios fiscais. O governador Ronaldo Caiado determinou ainda que o acordo entre a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e o Fundo para o Desenvolvimento da Pecuária em Goiás (Fundepec), formado com recursos arrecadados dos pecuaristas, não seja renovado para 2023.

Para contribuição ao Fundeinfra, incidirá 1,65% de alíquota sobre a comercialização da soja, 1,20% para cana-de-açúcar e 1,10% para o milho. O índice será de 0,50% para carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate de gado bovino e bufalino. O porcentual ainda será de 1,65% para amianto, ferroliga, minério de cobre e seus concentrados, e ouro, incluindo o ouro platinado. Conforme prometido pelo governador Ronaldo Caiado, as cadeias do frango e do leite estão de fora da contribuição. 

Com destinação exclusiva para obras de infraestrutura que atendem o setor agropecuário, o Fundeinfra terá incidência apenas em produtos que recebem benefícios fiscais e com caráter optativo. O produtor rural pode optar por não contribuir com o fundo, abdicando de vantagens que vem recebendo em regimes especiais de tributação.
 
Os recursos arrecadados serão empregados na infraestrutura goiana, com obras de recuperação de rodovias estaduais, construção de pontes e demais estruturas para atender o escoamento da produção agropecuária. A gestão dos recursos será feita em parceria com o setor produtivo, por meio de um conselho. O Fundeinfra não incide sobre a produção de pequenos produtores, que representam mais de 60% das propriedades rurais em Goiás. 

O acordo para contribuição ao Fundepec termina neste mês de dezembro e a partir de 1º de janeiro de 2023 não haverá mais, pela Agrodefesa, essa cobrança aos produtores que atuam nas áreas de bovinocultura, suinocultura, abate de frangos e produção de leite. Criado em 1997 pelas entidades do setor produtivo, o Fundepec é um fundo emergencial indenizatório para ressarcir pecuaristas em caso de perda de animais por doenças sanitárias e também para promover medidas de conscientização e auxílio na manutenção de um rebanho sadio. Vale ressaltar que o trabalho atuante do governo estadual, por meio da Agrodefesa, em parceria com pecuaristas e entidades representativas do setor, deu a Goiás o status de zona livre de aftosa sem vacinação a partir de 2023. 

 

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