ICMS/RJ: Últimos dias para MEIs de vendas do Estado do Rio pedirem a Inscrição Estadual
28/03/2024
Por meio da Portaria MTP Nº 4101/2022, publicada no Diário Oficial da União de 20/12/2022, foi aprovada a nova redação da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
A NR-38 será interpretada com a tipificação de NR Especial.
A nova redação entra em vigor em 02 de janeiro de 2024.
Para mais detelhes clique aqui: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=439809
Fonte: LegisWeb (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
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