ICMS/PR - NOVAS ALÍQUOTAS ICMS - Contabilidade Damiani

ICMS/PR - NOVAS ALÍQUOTAS ICMS

Com a publicação da Lei Nº 21308 DE 13/12/2022, a alíquota de ICMS geral do ICMS passará de 18% para 19%, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação, observando o princípio da anterioridade nonagesimal, desta forma, essa nova alíquota entrará em vigor em 13 de março de 2023.

Ressaltando que, para os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, será mantido o seu enquadramento como bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos, dado pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, mantendo a alíquota de 18%, conforme orientação dada pela Nota Informativa SEFA s/nº, de 30.06.2022 - DOE PR de 30.06.2022.

Para melhor esclarecimento, elaboramos o seguinte quadro com as alterações trazidas por esta Lei:

MERCADORIAS	2022	2022/2023	VIGÊNCIA
q) etanol hidratado combustível – EHC.	18%	12%	- a partir de 15 de julho de 2022
IIA nas operações com águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02).	18%	20%	produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação, observando o princípio da anterioridade nonagesimal, (13 de março de 2023)
Nas operações internas destinadas a consumidor final alíquotas: I - água mineral (NCM 22.01) e bebida alcóolica (NCM 22.04) - II - artefatos de joalheria e de ourivesaria, e suas partes (NCM 71.13 e 71.14)	16%	17%	produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação, observando o princípio da anterioridade nonagesimal.(13 de março de 2023)
VI - nas prestações de serviço de comunicação e nas operações com:	29%	18%	a partir de 23 de junho de 2022
a) energia elétrica destinada à eletrificação rural;	25%	18%	a partir de 23 de junho de 2022
b) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural;	29%	18%	a partir de 23 de junho de 2022
c) gasolina, exceto para aviação;	29%	18%	a partir de 23 de junho de 2022
d) álcool anidro para fins combustíveis;	29%	18%	a partir de 23 de junho de 2022
e) gás natural.	18%	18%	a partir de 23 de junho de 2022
VIII - nas operações com os demais bens e mercadorias.	18%	19%	produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação, observando o princípio da anterioridade nonagesimal.(13 de março de 2023 )
REVOGA AS SEGUINTES ALÍQUOTAS E ADICIONAIS	2022	2022/2023	VIGÊNCIA
§ 9º Nas operações internas destinadas a consumidor final:
V - gasolina, exceto para aviação – 27%;	27%	18%	a partir de 23 de junho de 2022:
XI - prestações de serviço de comunicação – 27%;	27%	18%	a partir de 23 de junho de 2022:
XII - energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural - 27%.	27%	18%	a partir de 23 de junho de 2022:
Art. 14 A. Cria o adicional de dois pontos percentuais sobre as alíquotas previstas para as operações internas destinadas a consumidor final:
V - gasolina, exceto para aviação;	2%	0%	a partir de 23 de junho de 2022:
XI - prestações de serviço de comunicação;	2%	0%	a partir de 23 de junho de 2022:
XII - energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural - 27%.	2%	0%	a partir de 23 de junho de 2022:

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