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ICMS/RO - Governo de Rondônia convoca credores de precatórios para realização de acordos diretos

Foi lançado nesta terça-feira (8) o 2º edital de acordos diretos devidos pelo estado de Rondônia, que torna aberto o processo para habilitação, classificação e pagamento de credores interessados em celebrar acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Rondônia, conforme edital disponibilizado no link.

Os beneficiários poderão receber os valores devidos antecipadamente mediante deságio de 40% sobre o valor do crédito devidamente atualizado. Milhares de credores poderão ser beneficiados, sendo disponibilizados R$ 80 milhões de reais para essa finalidade.

A habilitação do credor abrangerá a totalidade do crédito que lhe é devido e será feita exclusivamente por meio de petição, acompanhada do requerimento de adesão ao acordo direto em precatório, no precatório que tramita no PJE 2º Grau.

Fique atento para o prazo! A manifestação de interesse deve ser feita exclusivamente no período de 08/11/2022 ao dia 09/12/2022, sendo a relação de classificados publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça (DJE). Importante ressaltar que, havendo honorários contratuais destacados, é necessária a inclusão da declaração de anuência do advogado beneficiário.

Salientamos, que o pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor beneficiário inscrito o direito de participar dos acordos diretos, ficando sujeito às regras estabelecidas no edital e ao saldo existente na conta judicial de acordo direto, segundo a classificação na ordem cronológica dos habilitados.

“Promover o acordo com deságio constitui uma iniciativa importante para as duas partes – para o ente devedor, que consegue o desconto para honrar seu compromisso, e para o credor, que recebe com rapidez o que lhe é devido”, destaca o Secretário de Finanças, Luiz Fernando.

“Essa é uma forma encontrada pelo Estado para que essa dívida entre credor e ente devedor seja quitada de forma mais breve possível, sendo de maneira opcional ao beneficiário”, complementa o Gerente de Controle da Dívida Ativa, Douglas Tiegs.

Não fique de fora dessa oportunidade, a estimativa é de que os pagamentos ocorrerão até julho de 2023. Conforme consta no edital, os cálculos serão elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado, e todo trâmite se dará pelo próprio sistema judicial eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.


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