Simples Nacional: Sefaz-CE notifica exclusão por débitos
24/10/2025
A nova versão entra em vigor no da 07/10/2022.
A Portaria supra revoga a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 82, de 10 de novembro de 2020, publicada no DOU de 11 de novembro de 2020, seção 1, página 18.
Fonte: LegisWeb (Retirado do Meu Site Contábil)
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