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Lei nº 14.457/2022 - Programa Emprega + Mulheres

Publicada em 22/09/2022 a Lei nº 14.457/2022 que institui o Programa Emprega + Mulheres com medidas que flexibilizam normas celetistas para propiciar apoio a parentalidade. 

O Programa Emprega + Mulheres institui medidas como:

- para apoio à parentalidade na primeira infância;

- apoio à parentalidade por meio da flexibilização do regime de trabalho; 

- medidas para qualificação de mulheres, em áreas estratégicas para a ascensão profissional, para apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade; 

- reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres, por meio da instituição do Selo Emprega + Mulher; 

- prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho;

- estímulo ao microcrédito para mulheres.

Ainda, a Lei dispõe de alterações na Lei nº 11.770/2008, a norma regulamentadora do Programa Empresa Cidadã. 

A Lei nº 14.457/2022 entra em vigor na data de sua publicação. 


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