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Lei nº 14438/2022 altera procedimentos para o recolhimento do FGTS

A Lei nº 14438/2022, dentre as alterações trazidas, estão os procedimentos para o recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias para o empregado doméstico, previstas no artigo 34 da Lei Complementar nº 150/2015.

Com as alterações trazidas pela Lei nº 14438/2022, o prazo para estes recolhimentos passará a ser até o dia 20 seguinte ao da competência.

As alterações, relacionadas ao FGTS, passarão a vigorar a partir da implementação do sistema digital para o recolhimento do FGTS.

Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990:

a) § 5º do art. 12; e

b) do art. 23:

1. incisos II e III do § 1º; e

2. alínea "a" do § 2º;

II - os seguintes dispositivos do art. 7º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018:

a) incisos I e II do caput;

b) incisos IV, V, VII, VIII e XV do § 1º;

c) inciso VIII do § 2º; e

d) § 5º; e

III - o § 6º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Para mais detalhes sobre a Lei clique aqui: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=435654


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