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Portaria MTP/INSS autoriza prorrogação do prazo para a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária sem perícia previdenciária

A Portaria Conjunta MTP/INSS nº 20 DE 17/08/2022 autorizou a prorrogação, em caso de estrita necessidade de interesse público, por mais 60 dias o prazo de vigência da Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022, que, na forma do § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


 


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